[MODELO] Pedido de Liberdade Provisória por Crime Sem Pena de Prisão (Art. 321, I do CPP)
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR COMETIMENTO DE CRIME AO QUAL NÃO SE COMINA PRISÃO (ART. 321, I do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).
NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº (xxx), que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional (xxx) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no art. 321, I, do Código de Processo Penal, requerer a
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – O requerente, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante no dia (xx/xx/xxxx), em suposta atividade criminosa prevista no art. (xxx) do Código Penal.
II – No entanto, da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo constata-se que a este não é cominada pena privativa da liberdade, seja de forma isolada, cumulativa ou mesmo alternativa.
O art. 321 do Código de Processo Penal assim dispõe:
"Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
I – no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade
(…)"
Dessa forma, pelo Direito ora exposto e pelos fatos articulados, ressaltando também o fato de que não se enquadra o requerente em nenhuma das ressalvas legais supra, requer a V. Exa. que seja concedida a liberdade provisória, sendo o requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais que, como visto, o conferem tal direito.
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
