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[MODELO] Pedido de Liberdade Provisória – Flagrante # – Art. 12 da Lei 6368/76 c/c 14, II do CP

COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE DA ##ª DELEGACIA

FLAGRANTE Nº

INDICIADOS: NOMES

ARTIGO 12 da Lei 6368/76 c/c 14, II do CP

Considerando os argumentos já expendidos no despacho inicial, verifica-se que a conduta que poderia ser imputada aos indiciados é aquela prevista no artigo 16 da Lei 6368/76, razão pela qual, procede o pleito defensivo, com o qual concordou o Ministério Público.

Assim, DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA a NOMES, mediante compromisso, devendo os mesmos comparecer à 10ª Delegacia de Polícia, no prazo máximo de dez dias, a fim de tomarem ciência para qual Juizado Especial Criminal foi encaminhado o feito, em razão do advento da Lei 10.459/01.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA.

Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.

Rio de Janeiro, 27/09/2003

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE DIREITO

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