PEDIDO – LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL – CONTRAVENÇÃO – ART. 58 DO DEC.-LEI Nº 3.688/41 – JOGO DO BICHO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ DA COMARCA DE _________
Processo nº ______________
__________________, por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo contravencional acima numerado, que lhe moveu a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, expor e requerer o que segue:
O requerente foi condenado à pena de ____ meses no regime de prisão simples, sendo-lhe concedido a suspensão condicional da pena.
O réu não foi condenado à perda do automóvel que dirigia, e nem dos valores que portava, por ocasião da infração.
Ex Positis, requer-se:
Que V. Exa. digne-se a ordenar a liberação do automóvel e dos valores em dinheiro, R$ _________, apreendidos em poder do réu, por ocasião da infração, conforme auto de apreensão de fls. ___, expedindo-se, para tanto, o competente mandado.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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