Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração 2
EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……..
URGENTE – RÉU PRESO
Protocolo ………………..
………………………….., advogado militante neste foro, com endereço profissional abaixo impresso, regularmente inscrito na OAB-…. sob o nº ….., vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, expor o seguinte;
1 Este ilustrado Juízo exarou as fls. o seguinte despacho: “Intime-se o defensor para, no lapso IMPRETERÍVEL, de … horas, manifestar sobre as certidões carreadas as laudas ……, (…).”
2 Conforme cópia da notificação, em apenso, o Peticionário, renunciou ao mandato procuratório em ……., tendo o Acusado/cliente exarado seu ciente no dia ……., razão pela qual conforme art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), c/c art. 34, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e ainda, art. 45, do Código de Processo Civil e 688, do Código Civil, competia ao réu constituir novo defensor no prazo legal.
Isto posto, levando-se em conta que a relação entre o advogado e o cliente deve ser equacionada entre ambos, na forma ditada pela legislação ut retro citada, e, uma vez vencido o lapso temporal de dez dias, após a cientificação da renúncia, o causídico não está mais a obrigado, contratual ou processualmente, a atuar no processo, pelo que com a devida vênia deixa de atender o disposto no supradito despacho.
Local, data
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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