ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 00ª DELEGACIA POLICIAL
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, representante legal (genitor) do menor impúbere FULANO DE TAL, ambos residentes e domiciliados na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem requerer se digne Vossa Senhoria determinar a instauração do competente
visando a apuração da responsabilidade criminal do Dr. FULANO DE TAL – CRM 00.00000-0 – CPF 000.000.000-00, ignorando o requerente os demais dados qualificativos, por fato ocorrido no HOSPITAL TAL, Setor de Radioterapia, situado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, aduzindo o seguinte:
– DOS FATOS
O filho do requerente, menor impúbere BELTRANO, foi vítima, em data recente, de acidente que lhe causou uma lesão queloidiana pré-tibial na junção com o dorso do pé direito, medindo aproximadamente 3,2 x 2,2 x 0,7 cm, lesão que lhe trazia certo prejuízo para o seu dia a dia de criança e para a sua vida escolar.
Orientado pelo seu pediatra para a realização de uma cirurgia plástica na cicatriz mencionada, o cirurgião plástico indicado tentou tratamentos diversos, visando evitar a cirurgia plástica, sem contudo lograr êxito.
Realizada a cirurgia com total sucesso, iniciou-se, por orientação do cirurgião, RADIOTERAPIA COMPLEMENTAR (BETATERAPIA), no Hospital TAL, sob a responsabilidade do Dr. BELTRANO.
Após a primeira aplicação, ocorrida em DIA/MÊS/ANO, a criança passou a noite com dores fortíssimas, sendo necessário o uso de analgésico com intervalo de duas horas, fato inexplicável, uma vez que, na noite seguinte a cirurgia, a criança demonstrava boa recuperação, não se queixando de dores. A situação de sofrimento para o menor persistiu até o DIA/MÊS/ANO, três dias após a cirurgia, data em que se realizou o primeiro curativo.
Naquela ocasião, (primeiro curativo), diagnosticou-se um quadro crítico, pois o local da cirurgia apresentava uma grande queimadura por radioatividade, com uma extensão de 8 cm x 5 cm, motivo das dores fortes. Daí por diante, foram realizados curativos em intervalos de três dias no sentido de evitar nova cirurgia reparadora, em razão da queimadura provocada pela radioterapia.
No entanto, trinta dias após o tratamento, não esta afastado a hipótese de ser feito enxerto, pois o resultado final está sendo pior do que a cicatriz anterior
– DO FATO DELITUOSO
Conforme se constata através da declaração do Dr. SICRANO, Médico, CRM 0000000, da TAL, o menor SICRANO, sofreu acidente durante sessão da Betaterapia, com lesão por queimadura radiativa, com aproximadamente 08 cm x 05 cm, tornando-se necessário, desde então, acompanhamento com curativos seqüenciais.
Acrescente-se que, devido a natureza do agente causal da lesão, a ferida por queimadura apresenta cicatrização lenta, limitando a movimentação, e com conseqüências psicológicas graves.
– EM SUMA
Os fatos alinhados nesta petição e comprovados pela cópia da declaração forte prova documental acostada, dão conta do delito tipificado no Art. 12000, § 6º do Código Penal.
A evidência definitiva dos fatos ora articulados restará materializada através da atividade policial investigatória.
– DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, vem requerer se digne Vossa Senhoria determinar a lavratura do RO e a instauração do competente inquérito policial, para a apuração da responsabilidade penal do Dr. TICIO CAIO, cujos dados qualificativos e de localização poderão ser obtidos no Hospital TAL, – Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, expedindo-se, quando oportuno, a guia de encaminhamento do menor ao exame de corpo de delito.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
TESTEMUNHAS:
– NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF
– NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
