[MODELO] Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Lesão Corporal, Medidas Protetivas

À DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DA CIDADE/UF
       
       
       
       

Chegando ao conhecimento desta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 000000, que no DIA/MÊS/ANO, aproximadamente às 00 horas, na Rua TAL, nesta cidade, o indivíduo de nome NOME DO INDICIADO, teria produzido lesões corporais na NOME DA VÍTIMA, desferindo-lhe golpes com os instrumentos corto-contundentes que ora portava, instauro o presente inquérito, visando a fiel e conclusiva elucidação dos fatos trazidos ao nosso conhecimento.
       
       
Determino, portanto, ao Ilustre Escrivão de meu cargo que diligencie no sentido de providenciar o seguinte:
       

Que encaminhe a vítima do fato narrado para que se proceda, na forma do art. 6º, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao exame do corpo de delito, acostando aos autos o laudo deste resultante;
       

Que proceda à expedição de ordem de serviço destinado à Inspetoria no sentido de se localizarem testemunhas oculares do fato ora comunicado a esta Unidade Policial;
       

Que proceda à oitiva da vítima, do indiciado e de todas as testemunhas que eventualmente representem qualquer espécie de auxílio à apuração e elucidação dos fatos.
       

Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações e eventuais providências.
       
       
Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;