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[MODELO] Pedido de Instauração de Incidente de Desvio de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS (OU VARA CRIMINAL)

EXECUÇÃO CRIMINAL nº ……./……..

……………. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo-crime nº …….., que ora se encontra preso na …………. (nome do estabelecimento penal), por intermédio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência requerer a instauração do

INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL

pelos motivos que abaixo aduna:

I-

O Requerente foi condenado a …….. (quantidade da reprimenda) de reclusão, em regime semi-aberto, por infração ao artigo ….. do Código Penal, cuja sentença foi proferida em ……… (dia, mês e ano).

No entanto, encontra-se preso e recolhido desde ……… (dia, mês e ano), em regime fechado.

II-

A mantença do Requerente em local inadequado caracteriza o desvio de execução penal.

III-

Diante do exposto, requer que seja ouvido o Ministério Público, por intermédio de seu representante, e seja instaurado o INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, apurando-se a responsabilidade pelo fato acima discorrido e a transferência imediata do Requerente para um estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semi-aberto, como medida de inteira JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…………., …. de ……….. de …….

(local e data)

……………………………………….

Advogado (nome)

OAB/…. nº ………….

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