[MODELO] Pedido de Início do Procedimento de Execução Penal – Regime Semi – Aberto

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

REFERÊNCIAS:

PROC.

ORIGEM: 3000ª V.C. – CAPITAL

ACUSADO:

RG.

Sbrasileiro, solteiro, comerciário, residente na Rua Pedro Alves, 265, Santo Cristo, filho de Paulo Raimundo de Oliveira Cesar e de Maria de Fátima de Oliveira Cesar, vem, através da Defensoria Pública, expor e afinal requerer a Vossa Excelência o seguinte:

1) O requerente foi processado perante o Juízo de Direito da 3000ª Vara Criminal da Comarca da Capital, como incurso nas penas do 157 caput do Código Penal, tendo sido condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime semi-aberto. (ANEXOS: CÓPIA DA DENÚCIA E DA SENTENÇA)

2 Que o acusado foi preso em flagrante em 04 de junho de 10000008, permanecendo custodiado até a presente data.

3) Inconformado com a Sentença condenatória, o requerente, através da Defensoria Pública, interpôs Recurso Apelação, sendo certo que a sentença transitou julgado para o Ministério Público (CERTIDÃO ANEXA).

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DESTA FORMA,

considerando o trânsito em julgado para a acusação, circunstância que torna certa a impossibilidade de elevação da pena;

considerando que demandará tempo considerável para que o recurso de apelação defensivo seja apreciado no 2º Grau, quando somente após se extrairá carta de sentença;

considerando os graves e iminentes riscos a que se submete o requerente recolhido ao xadrez da 20ª Delegacia Policial, em regime rigorosamente fechado, o que afronta o comando Judicial que impôs o regime semi-aberto,

REQUER A DEFESA, com base no parágrafo único, do Art. 2º da Lei 7.210/84, se digne Vossa Excelência determinar seja iniciado o procedimento perante esta Vara de Execuções Penais, procedendo-se com o cálculo de pena a fim de ser provisoriamente executada, objetivando o seu ingresso no Sistema em estabelecimento prisional de regime semi-aberto, consoante impôs a Sentença condenatória e por obra de Justiça.

PEDE DEFERIMENTO

RIO DE JANEIRO,