[MODELO] Pedido de Indulto Individual – Execução Criminal
EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ……………………..
EXECUÇÃO CRIMINAL nº ………../……….
…………………….. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL no ………. que tramitam por este E. Juízo da Vara das Execuções Criminais desta Comarca de …….. e respectivo Ofício, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 188 da Lei nº 7.210/1984 e na melhor forma de direito, para requerer o que abaixo aduna:
I-
O Requerente espera obter do Presidente da República o INDULTO INDIVIDUAL (graça) em razão dos motivos que abaixo passa a expor:
………….(discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art 107, II do Código Penal, c.c arts. 84, XII da CF/88 e arts. 188 a 193 da Lei de Execução Penal).
Requer seja o processo remetido ao Conselho Penitenciário, para que este emita o competente parecer.
II-
Requer que após o pronunciamento do Conselho Penitenciário seja encaminhado ao Ministério da Justiça para que manifeste sobre o mérito do pedido e depois seja submetido ao despacho do Presidente da República.
III-
Nesta esteira, caso o Presidente da República conceda o Indulto Individual, requer a Vossa Excelência a declaração da extinção da punibilidade do Requerente, como forma da mais sábia e lídima Justiça.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
……………, ….. de …………… de ……..
(local e Data)
…………………………
Advogado (nome)
OAB ……………….