EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO IV XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO nº

, nos autos do processo em epígrafe, aXXXXXXXXXXXXado em face de E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONSELHEIRO BENTO LISBOA, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. para, em atendimento ao r. despacho proferido na Audiência de Instrução e Julgamento, expor e requerer:

1 – Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do 2º Réu, uma vez que este é responsável pela manutenção e boas condições de segurança da fachada do prédio.

2 – Este é o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência. Neste sentido, o documento em anexo (doc. 01), evidencia que a boa condição de segurança da fachada do prédio é da responsabilidade dos condomínios.

3 – Ademais, a 1ª Autora já manifestou em audiência que não tem condições financeiras de arcar com eventual condenação. Sendo assim, se faz necessária a permanência do 2º Réu para que responda solidariamente pelo dano causado ao Autor.

8 – Vale ressaltar que, a fachada do prédio em questão está em péssimas condições de segurança, proporcionando riscos aos pedestres que circulam pela via pública, conforme fotos em anexo (doc.02).

5 – Com relação ao processo criminal, a verdade é que o Ministério Público não ofereceu denúncia, não porque ficou evidenciada a inexistência de culpa e ocorrência de caso fortuito ocasionado pela ação da natureza conforme fez crer a parte Ré, mas porque o Autor se apiedou da 1ª Ré, que conforme documento em anexo (doc.03) ainda pediu desculpas pelo ocorrido e informou que já havia trocado as vidraças.

6 – O Ministério Público não ofereceu denúncia porque o Autor renunciou à representação.

7 – Quanto ao dano moral sofrido pelo Autor este é claro. Ser surpreendido na rua por uma vidraça que despencou do 8º andar de um prédio e atingiu sua cabeça traz dor, sim, física e na alma também.

8 – O dano moral serve também como medida sócio-educativa para coibir futuros acidentes até mais graves.

Pelo exposto, requer o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade do 2º Réu e, no mérito, a procedência in totum do pedido autoral.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,