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[MODELO] Pedido de Habilitação do Espólio com Gratuidade de Justiça e Designação de Audiência Inicial

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº:

ESPÓLIO DE representado por seu inventariante, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, RG nº IFP, CPF nº, residente na rua, Rio de Janeiro, nos autos da Ação Declaratória que move em face de TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO, vem, através da advogado teresina-PI infra assinada requerer:

1. Inicialmente pleteia o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º. 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei n.º. 7.510/86, declarando sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de verba essencial à subsistência própria e da família, indicando para patrocinar seus interesses, em juízo ou mesmo extrajudicialmente, a XXXXXXXXXXXXXXdo Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 5º, LXXIV c/c art. 138 da Constituição da República, que requer a V.Exa. a concessão do prazo em dobro para contestar e/ou requerer o que for de direito, do qual pretende utilizar-se.

2. Tendo em vista o falecimento do autor requer a Habilitação do Espólio, com fulcro no art. 179 do CPC, conforme cópia do termo de inventariante, em anexo, procedendo-se às anotações de estilo junto ao distribuidor.

  1. Outrossim, requer o prosseguimento do feito com a designação de AIJ.

Rio de janeiro,.

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