[MODELO] Pedido de Habilitação como Assistente em Ação Popular

AÇÃO POPULAR – HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE – NOVO CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da especificar Vara da Fazenda Pública

(espaço de 10 linhas)

Autos do processo nº

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, portador do título eleitoral nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe, expor e requerer o seguinte:

1 – O Requerente é Presidente do Sindicato dos especificar deste Estado doc. N.º, e, por consequência, tem interesse pessoal no êxito desta demanda, que também refiete o anseio da sua categoria profissional, pelos seus próprios fundamentos.

2 – O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei 4.717/65 faculta a atuação de qualquer cidadão como assistente do Autor na Ação Popular.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a sua admissão como assistente do Autor, nos termos da Lei 4.717/65 e do artigo 119, do CPC.

Requer sejam intimadas as partes e o ilustre representante do Ministério Público.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].