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[MODELO] Pedido de Habilitação como Assistente – Ação Popular

PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE (Art. 6º, § 5º da Lei nº 4.717/65 c/c art. 50 do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)









REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 6º, § 5º da Lei nº 4.717/65 c/c artigo 50 do Código de Processo Civil, requerer sua admissão como assistente do autor nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe. Informa à V. Exa. que o ora REQUERENTE é Presidente do Sindicato dos Engenheiros deste Estado (doc. 2), possuindo interesse no êxito da pretensão em tela. Requer, ainda nesta oportunidade, sejam intimadas as partes e o Ministério Público, sobre este pedido.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

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