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[MODELO] Pedido de Habeas Data – Acesso a informações públicas negado

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

HABEAS DATA

Em face do vinculado ao com sede à pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

BREVE SÍNTESE

O impetrante é , buscou obter acesso a , informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado.

Há meses o impetrante protocolou requerimento, com base, inclusive, na Lei de Acesso à Informação (cópia anexa) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido.

Em face da inércia do órgão em fornecer a informação requerida, o impetrante dirigiu-se pessoalmente e obteve do impetrado a alegação de que , fato que o impulsionou a mover a presente ação.

CABIMENTO E LEGITIMIDADE

Nos termos das alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal está previsto que o Habeas Data será concedido :

"para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

No mesmo sentido, a Lei nº 9.507/97, dispõe:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Conforme descrito na síntese, o Autor ou seja, as informações requeridas tem relação indiscutível à pessoa do Impetrante, legitimando o presente pedido.

PEDIDO

Pelo exposto REQUER:

a) a citação do impetrado para responder a presente ação no prazo de 10 dias nos termos do Art. 9º da Lei 9.507/97;

b) seja determinada o acesso imediato ao Impetrante às informações sobre

c) por fim, seja o impetrado, condenado às custas judiciais e honorários advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento

,

OAB/

ANEXOS

  1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
  2. Procuração
  3. Provas da ocorrência – pedido e negativa de acesso

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