EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE SEGUNDO GRAU DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…..
FULANO DE TAL, (qualificação completa), igualmente qualificado enquanto procurador do Paciente nos autos de Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n. ……., em trâmite na Vara Criminal da Comarca de ……., estado de ……., vem, respeitosamente, perante este Juízo, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e arts. 647, 648, inciso I, e 654, todos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de |
HABEAS CORPUS
com pedido liminar
Em favor de BELTRANO DE TAL, (qualificação completa), atualmente recolhido junto à Penitenciária ……., na Rua…., n…, na cidade de …. estado de…., contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ….., que em data de ……. indeferiu pedido de prisão domiciliar, pelos seguintes fatos e fundamentos: |
De início, importante ressaltar que o presente pedido de habeas corpus …..
| O Paciente é pessoa doente, com a saúde debilitada, pois acometido por doença cardíaca grave, que já causou a necessidade de três intervenções cirúrgicas emergenciais em decorrência de … |
Irresignado com tal decisão judicial, que se mostra insensível ao estado de saúde do Paciente, ……. busca-se socorre a este Eg. Tribunal de Justiça.
Conforme verifica-se na decisão, ora combatida, entendeu o magistrado que …
[…]
| O presente writ, assim como o pedido judicializado em primeiro grau, se apoiam em diversos documentos da seara médica, tais como ….. |
Conforme já atestado pelo diretor clínico do complexo Médico Penal …
Assim, a decisão denegatória deve ser afastada, já em análise liminar, com a concessão da prisão domiciliar ao Paciente em substituição à prisão preventiva, seja pelo preenchimento dos requisitos do art. 318, inc. II do CPP, seja pelo enquadramento no rol previsto no art. 4º, inc. I, ’a’ da Recomendação n. 62/CNJ.
No presente caso, verifica-se a existência do periculum in mora, pois grave e irreparável está sendo o dano ao Paciente, que se encontra preso, com a saúde extremamente debilitada, cortado e costurado em decorrência da recente cirurgia, e à espera de uma crise epidêmica decorrente do Covid-19, uma vez que é integrante do grupo de risco estabelecido pela OMS, Ministério da Saúde e tantas outras autoridades competentes.
Também se nota a presença do fumus boni iuris, em face de injusta coação acima demonstrada, posto que …
Portanto, requer a concessão da medida liminar, com base no artigo 660, §2º do Código de Processo Penal, a concessão da prisão domiciliar ao Paciente, já que atendidos os requisitos legais e devidamente instruído o presente pedido.
Diante do exposto, requer-se:
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| b) após requisitadas as informações da autoridade coatora, caso esta Eg. Corte entenda necessário, e ouvido o membro do Ministério Público atuante em Segundo Grau, requer seja concedida a ordem impetrada em definitivo, confirmando decisão liminar, e com a devida substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. |
Por fim, requer prévia intimação da realização da sessão de julgamento.
Termos em que pede deferimento.
Local, data.
Advogado/OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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