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[MODELO] “Pedido de Habeas Corpus – Prescrição da Pretensão Punitiva”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CRIMINAL COMARCA DE ______

___________________, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, RG e CPF/MF, (endereço completo), residência e domicílio, por seu advogado, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. O Requerente foi preso em ___/___/___, pelos Agentes Policiais da____ ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ____ª Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de__________, previsto no art. ____ do Código Penal Brasileiro.

2. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.

3. Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, declarando-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

4. Comprovando-se o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.

5. Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de "HABEAS CORPUS", expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

_______________, ___ de _________ de ____.

Advogado OAB nº ________.

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