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[MODELO] Pedido de Gratuidade de Justiça com Proposta de Parcelamento do Débito

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO

PROCESSO: 2012.001.028981-9

, qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, que lhe movem , vem, pela advogado teresina-PI signatária, expor e requer o que se segue:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente AFIRMA, sob as penas da Lei, ser juridicamente hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o art. 8º e seus parágrafos da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.560/86, indicando a XXXXXXXXXXXXXXdo Estado do Rio de Janeiro para patrocínio de sua causa.

DOS FATOS:

  1. O réu efetivamente celebrou contrato de locação com a autora se obrigando a cumpri-los por 30 (trinta) meses, conforme fl. 06/08, iniciando em fevereiro/2012, porém não contava com a dificuldade financeira que o abateu repentinamente e, impossibilitando assim de cumprir com sua obrigação, qual seja pagar os alugueres.
  2. Alegam a autora que o réu encontra-se em débito com relação aos meses de novembro/2002 à atual data, é o que não nega o réu, que diante de uma situação financeira precária não logrou capacidade econômica de arcar com os encargos assumidos.

  1. É importante esclarecer que réu reconhece os direitos da autora ter de volta o seu imóvel, todavia necessita de um prazo de 3 (três) meses para a desocupação, a fim de que possa instalar sua família em nova moradia.
  2. Ademais, apesar de a presente ação não ser cumulada com a de cobrança, oferece o réu a proposta de parcelar em 36 meses, o débito existente, demonstrando, assim, que somente deixou de cumprir sua obrigação antes o fato da situação difícil que passa atualmente o réu.

  1. Do exposto, concluiu-se que é óbvio que o demandado assumi o débito existente com a autora, contudo, diante do mínimo existencial que é devido a cada pessoa humana, não vislumbrava qualquer possibilidade de ter cumprido com sua obrigação sem penalizar, mais do que já vem ocorrendo, o sustento digno de seu e de sua família.
  2. Tendo em vista que o Direito contemporâneo não vê o direito de propriedade como um direito absoluto, que reina acima de tudo e de todos e sim, com uma visão social, que para legitimar-se precisa ser exercido conforme sua função social, pois a situação da falta de moradia é óbvia, fazendo assim, com que os legisladores se preocupem em manter as relações entre locador e locatário a cada dia mais equilibradas, como pode ser observado pelo teor dos artigo 8º da Lei 8285/91, art. 813 e art. 572 do CC/02. Entendemos, assim que a recomendação é pela razoabilidade, pois o que se tem em vista é a natureza e a finalidade do negócio.
  3. Isto posto, requer à V. Exª:
  4. deferimento da gratuidade;
  5. intimação da parte autora sobre a presente proposta.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, de de 2012.

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