FALÊNCIA – PEDIDO DE FORÇA POLICIAL PARA ARRECADAR BENS DO FALIDO E MANDADO DE PRISÃO ADMINISTRATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _
(mínimo 12 espaços)
_______________ (nome), síndico já qualificado no Processo de Falência n° _____, contra, em trâmite por esse Juízo, por seu advogado infra-assinado, (Doc._________), embasado no art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661/45, combinado com o inciso IV do art. 3° da Lei n° 1.521 (dos crimes contra a economia popular) e com os arts. 503 a 512 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado, a fim de que seja colocada à disposição do requerente, pelas razões que expõe a seguir:
______O requerente tentou arrecadar os bens do falido por várias vezes, mas não conseguiu fazê-lo face à resistência do falido, que não aceita a ação deste síndico no cumprimento de seu mister.
Face ao exposto, requer:
a) que lhe seja concedida força policial bastante ao cumprimento de seu dever;
b) a prisão administrativa do falido, por sessenta dias, em cumprimento ao que determina o art. 35 da Lei Falimentar e outros aplicáveis à espécie.
Pede e aguarda deferimento.
______________________, de ________________ de 20__________
_________________________________________________________
Advogado (N° na OAB)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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