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[MODELO] Pedido de Fixação de Honorários em Processo Penal (Art. 263, parágrafo único do CPP)

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL (Art. 263, parágrafo único do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, que figura nos autos da AÇÃO PENAL como advogado do ora REQUERIDO, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento no artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. expor o que segue:

1. O ora REQUERENTE desempenhou suas funções, advogando em favor do REQUERIDO desde a instauração do inquérito até a absolvição do acusado.

2. O representante do Ministério Público apresentou recurso impugnando a sentença absolutória, tempestivamente, diante disso o REQUERENTE sustentou as contra-razões, conforme certidão anexa (doc. 1). Porém, o REQUERIDO foi revel, pois só esteve presente na fase policial.


Pelo exposto, REQUER:


Sejam fixados os honorários do REQUERENTE, observando o que disciplina o artigo 20, § 3º, a, b e c do Código de processo Civil, pois o REQUERIDO possui situação econômica estável, conforme deprende-se de certidões imobiliárias anexas (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4), e, em atenção ao artigo 263 do CPP, supra referido.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

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