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[MODELO] Pedido de falência por descumprimento dos requisitos da recuperação judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DO FORO ……..

PROCESSO Nº …………………..

……………………… (razão social completo), pessoa jurídica de direito privado, com sede ………… na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), inscrita no CNPJ/MF sob nº ……………….., por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 11.101/05, nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL concedida por esse MM Juízo, expor, ponderar e requerer o que abaixo segue:

1 – Sob o fundamento de ………………… (detalhar o fundamento do pedido e da concessão) o devedor obteve o benefício da Recuperação Judicial

2 – No entanto, para a concessão do benefício, entende o Requerente que não foram preenchidas as condições exigidas nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 11.101, de 9-2-2005.

3 – Indubitavelmente, é responsável o devedor pelos fatos articulados o que autoriza a rescisão da recuperação judicial.

Diante do exposto e devidamente fundamentado, requer a intimação do devedor para, no prazo de 24 horas, apresente contestação sob pena de confissão e revelia.

Requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que se manifeste e ao final seja decretada a falência do devedor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

……………….,…. de ……………… de ……………..

(local e data)

……………………………

Advogado (nome)

OAB/………….

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