[MODELO] Pedido de Falência contra Pessoa Jurídica por Inadimplência de Duplicatas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………., pessoa de direito privado, regularmente inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede na cidade de …., na Rua …. nº …., por seu(s) advogado(s) e procurador(es) ao final assinado(s), instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na cidade de …., na Rua …. nº …., onde recebem avisos, intimações e demais correspondências, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no Dec. Lei nº 7.661, de 21.06.45, em seu artigo primeiro requerer

PEDIDO DE FALÊNCIA

de ……………………………….., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede social na Rua …. nº …., na cidade de …., o que faz pelos fatos e fundamentos legais, erigidos pela Lei de Falências:

1 – O requerente é credor da Requerida da importância de R$ …. (….), representadas pelas seguintes duplicatas:

– nº …., vencida em …., no valor de R$ …. (….);

– nº …., vencida em …., no valor de R$ …. (….);

– nº …., vencida em …., no valor de R$ …. (….);

2 – Vencidos e não pagos os títulos mencionados foram encaminhados a Cartório, tendo sido lavrado os respectivos instrumentos de protestos conforme se comprova com a documentação inclusa.

3 – Esgotados todos os meios suasórios sem resultado positivos no sentido de receber o aludido, crédito, em se tratando de títulos representativos de dívida líquida e certa, susceptível de execução na forma da lei, a Requerente propõe a presente ação, para REQUERER A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA da Requerida.

4 – Nestes termos, Requer de V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da Requerida, no endereço retro indicado, na pessoa de um de seus representantes legais, mediante expedição de competente mandado, contendo as advertências de praxe, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça desta Comarca, a fim de que a mesma, no prazo de …. horas, …. ELIDA o Pedido de Falência, com o pagamento do principal, acrescido da correção monetária, imposta pelo Poder Judiciário aos débitos judiciais, contados a partir da data de emissão das referidas duplicatas, mais as despesas havidas com o protesto, no importe de R$ …. (….), acrescida igualmente de correção monetária, mais os juros legais, custas processuais, e, verba honorária a ser arbitrada por este honrado Juízo, ou apresente defesa consistente pela sua impontualidade, sob pena de ser-lhe decretada a falência.

5 – Dando-se a causa o valor de R$ …. (….)

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…