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[MODELO] Pedido de Extinção do Processo – Fundamentação Legal

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de……

Proc. n.º……

(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que contende com……, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 51 (incisos I a VI) da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, requerer a EXTINÇÃO DO PROCESSO DO MÉRITO, eis que ……..(expor o motivo de acordo com os permissivos legais constante dos incisos declinados).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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