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[MODELO] Pedido de Extinção de Punibilidade – Prescrição Retroativa

Pedido de Extinção de Punibilidade – Prescrição Retroativa

EXMA. SRA. DRA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……………..

Protocolo nº…………….

Código – … – Pedido de benefício para o Réu

…………………………., já qualificada, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública dessa comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 61, do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal, requerer o reconhecimento da extinção da punibilidade da prescrição da pretensão executória, face aos seguintes fatos e fundamentos.

1 A Acusada/requerente, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 155 c/c 171 do CPB, no dia ………., tendo a denúncia sido recebida em ………. Conforme sentença de fls. ……., de ……., transitada em julgado, para acusação, em …….., foi condenada a pena restritiva de liberdade de … (…) ano de detenção, que pela prescrição retroativa, o prazo de … (…) anos ocorreu em …….

EX POSITIS

requer seja decretada a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição retroativa da pretensão executória da pena, de conformidade com os dispositivos retro nominados, pois desta forma Vossa Excelência estará editando decisório amparado nos princípios da Lei, do Direito e da JUSTIÇA.

Local, data.

____________________

OAB

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