EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CES nº: 2012/02311-000
R.G n
, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, vem, por intermédio da Defensora, requerer à V.Exa. se digne apreciar, com urgência, o pedido de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA) formulado na cota de fls. 75, datada de 14/01/2003.
É de se observar que a FAC do apenado já consta devidamente acostada às fls. 81/88 dos autos e que o cumprimento do alvará de soltura expedido no processo mencionado às fls. 0007 está sendo “prejudicado” pelo mandado de prisão expedido na presente CES (v. documento em anexo).
E. deferimento.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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