[MODELO] Pedido de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.

CES n° 10000005/02104-4

RG: 0430003360-5

F/O

CLÁUDIO DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, dizer e requerer à V.Exa. o seguinte:

O sentenciado foi condenado, em processo oriundo do Juízo da 4^ª Vara Criminal da Capital, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, pela violação ao art. 121, § 2^º, III c/c art. 14, III do Código Penal.

Decisão condenatória transitada em julgado em 04/11/10000004.

O sentenciado, que respondeu ao processo em liberdade, continua solto até a presente data, sem que o mandado de prisão expedido em seu desfavor tenha sido devidamente cumprido.

Ora, diante do quantum da reprimenda aplicada no decreto condenatório (04 anos) e do lapso temporal decorrido após a data do transito em julgado (04/11/10000004!!!), há de entender consumada, in casu, a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (desde 03/11/2012!!!).

Isto posto, vem requerer a defesa:

a) o recolhimento cautelar do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado, face à flagrante prescrição;

b) após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, que seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ex vi dos arts. 107, IV; 10000, IV; 110, caput e 118, todos do Código Penal.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.