Peidido de Extinção da Punibilidade Pela Prescrição
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DE …………..
………………………………., já qualificado, nos autos da acão penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de se advogado e defensor, in fine assinado (mj), permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência nos termos do art. 61 co Código de Processo Penal combinado com art. 109, V, do Código Penal, requerer o arquivamento da presente feito pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, face aos seguintes fatos e fundamentos :
1 O fato narrado na exordial acusatória supostamente ocorreu em ……, a denúncia foi recebida em ……., demandando um lapso temporal superior a quatro anos até a presente data, sem que tutela jurisdicional tenha sido levado a efeito.
2 Os delitos apontados na denúncia têm a pena máxima in abstrato igual a … (…) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva ocorre em …. (…) anos.
Ex positis,
em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que já açambarcou a presente ação penal, requer o Acusado, que Vossa Excelência determine o arquivamento do presente feito, com base nos dispositivos legais retro apontados, com as devidas baixas nos registros criminais.
Pede deferimento,
Local, data
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] OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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