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[MODELO] Pedido de Extinção da Punibilidade Pela Prescrição

Peidido de Extinção da Punibilidade Pela Prescrição

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DE …………..

Protocolo ………………

………………………………., já qualificado, nos autos da acão penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de se advogado e defensor, in fine assinado (mj), permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência nos termos do art. 61 co Código de Processo Penal combinado com art. 109, V, do Código Penal, requerer o arquivamento da presente feito pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, face aos seguintes fatos e fundamentos :

1 O fato narrado na exordial acusatória supostamente ocorreu em ……, a denúncia foi recebida em ……., demandando um lapso temporal superior a quatro anos até a presente data, sem que tutela jurisdicional tenha sido levado a efeito.

2 Os delitos apontados na denúncia têm a pena máxima in abstrato igual a … (…) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva ocorre em …. (…) anos.

Ex positis,

em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que já açambarcou a presente ação penal, requer o Acusado, que Vossa Excelência determine o arquivamento do presente feito, com base nos dispositivos legais retro apontados, com as devidas baixas nos registros criminais.

Pede deferimento,

Local, data

__________________

] OAB

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