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[MODELO] Pedido de Extinção da punibilidade pela Pena Cumprida

Pedido de Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da Pena

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DE …………..

Protocolo ………………

………………………………., já qualificado, nos autos da acão penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de se advogado e defensor, in fine assinado (mj), permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal combinado com art. 109, V, do Código Penal, requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão Executória com o conseqüente arquivamento da presente feito, uma vez demonstrado o efetivo cumprimento da reprimenda penal imposta na sentença condenatória.

Pede Deferimento.

Local,data

____________________

OAB

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