Pedido de Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da Pena
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DE …………..
………………………………., já qualificado, nos autos da acão penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de se advogado e defensor, in fine assinado (mj), permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal combinado com art. 109, V, do Código Penal, requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão Executória com o conseqüente arquivamento da presente feito, uma vez demonstrado o efetivo cumprimento da reprimenda penal imposta na sentença condenatória.
Pede Deferimento.
Local,data
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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