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[MODELO] Pedido de expedição de alvará judicial para recebimento de valor deixado em conta bancária pelo falecido, em favor de herdeiro incapaz

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANGARATIBA

vem, através da Defensoria Pública, perante V. Exª, com fulcro na Lei nº 6858/80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

Pelas razões que seguem:

1 – Inicialmente, afirma (m), sob as penas da lei, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da C.F., na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e do art. 30 da C.E., que é (são) jurídica e economicamente hipossuficiente (s), razão pela qual titular (s) do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a gratuidade judiciária, que desde logo requer.

Em conformidade com anexa cópia de certidão de óbito faleceu seu pai CARLOS, no dia 0000 de agosto de 2006, sendo certo que o mesmo faleceu ab intestato e no estado civil de solteiro, quando contava com a idade de 54 anos, tendo o seu ultimo domicilio na rua D, n.º 138, bela vista, Mangaratiba/RJ, CEP: 23860-000, não tendo o falecido deixado dependentes habilitados perante o Órgão previdenciário competente ou encarregado , deixando bens a inventariar, herdeiros e valor em espécie não recebido, conforme documentação anexa;

Os herdeiros, renunciam as suas cotas partes em favor da menor;

Assim, conforme dito, o falecido em destaque deixou de receber a pensão por morte previdênciária de seu, também falecido, marido, conforme documentação anexa, que deverá ser levantada pelo requerente, já que ostenta o status de guardião da menor do de cujus, sendo assim representada da mesma na forma de legislação vigente .

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

  1. A concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos acima postulado;
  2. A expedição de ofício a agência da previdência social de Itaguaí no INSS, para que seja informado o saldo bancário existente na conta nº 0000088000000-4, banco 0001, agência nº 462160, do Banco do Brasil de titularidade do de cujus ;
  3. A expedição do alvará para recebimento em favor do requerente, do valor deixado na referida conta, de titularidade do de cujus, pertencente ao herdeiro incapaz;
  4. A intimação do ilustre representante do MP, face de existência de herdeiro incapaz;
  5. A juntada dos documentos em anexos.

Dá-se à causa o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

N.T.P.D.

Mangaratiba, 15 de março de 2007.

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