Pedido de revisão de pensão alimentícia em razão do alimentando completar a maioridade.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
………………………………………………….., requerente já qualificado nos autos sob nº …. de REVISÃO DE PENSÃO, em que são requeridas …. e …., através de sua advogada e procuradora ao final assinada, vêm, respeitosamente, nos termos da lei, perante Vossa Excelência para expor e ao final requerer o que segue:
O requerente, através dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença acolheu o pedido parcialmente, exonerando em relação à primeira requerida e fixando ….% (…. por cento) para a segunda requerida.
A decisão proferida nestes autos se encontra em grau de Recurso para a Segunda Instância.
A segunda requerida …. completou a maioridade em data de …. de …. de …., razão pela qual o requerente pretende desonerar-se do encargo.
Em pedido análogo, o MM. Juiz de Direito da …. ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº …., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes …. e …., ao pretender exonerar-se do encargo alimentício destinado ao filho que atingiu a maioridade (….), foi proferido o seguinte R. Despacho:
"01. Considerando que bastará ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informação e a prova da maioridade do filho (a).
02. Considerando ainda, que estará exercendo direito potestativo (a que não pode opor-se a outra parte), seria sem propósito a admissão da "lide" em que a sucumbência do filho (a) maior é certa e mais; na condição tal que este não poderá executá-lo por alimentos.
03. Destarte, por medida de bom senso e de economia processual, INDEFIRO a inicial, possibilitando a parte, o desentranhamento de documentos na forma e com as cautelas usuais.
04. Intime-se."
…., …. de …. de ….
…………………….
Juiz de Direito
Nesta condições, pelo fato de a segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de …. de …. de …., é a presente para requerer a exoneração do encargo alimentar, mediante expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da …., para cancelamento do desconto de ….% (…. por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, que atualmente são pagos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito.
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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