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[MODELO] Pedido de Esclarecimento sobre Alienação de Bens: Irregularidades Apontadas

xseExmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Proc nº:

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela advogado teresina-PI infra assinada, requerer esclarecimento sob os fatos que passará a narrar:

A ré teve seus bens particulares, que se encontravam em depósito público, alienados por leilão público, pela Srª Silvani Lopes Dias.

Ocorre que houve inúmeras irregularidades para tal paática, tais como já esclarecidas em fl. 282/283, entre elas pode-se citar a não autorização para realizar tal hasta pública, que o i. MP, em fl. 231, opinou no sentido de indeferir ao pleito de ALIENAR tais bens.

No entanto, mesmo diante de tal promoção do MP e ainda, a NÃO AUTORIZAÇÃO deste juízo, houve a venda de todos os bens da ré.

O que há de surpresa é a demandada estar sem seus bens e não ter nem mesmo direito de reavê-los, visto que tal ato de alienação já se aperfeiçoou, mesmo sem a manifestação deste juízo.

O que vem esta Defensoria requerer diante de tal fato estarrecedor e perplexo é o cumprimento dos requerimento ora realizados em fl. 283, bem como, pedir a V. Exª que a Srª leiloeira pública, especifique o que foi vendido em cada lote discriminado em fl. 235/239, e identifique o quantum do depósito de fl. 280, pertence a ré.

Insta frisar que, a situação da ré é muito delicada, pois todos os pertences mobiliário de sua residência foram alienados, sem que desse a oportunidade da mesma se quer retirar os bens do depósito público. Percebe-se que tal ato se deu de forma arbitrária e ilegal, pois em nenhum local do referido processo esta a autorização para tal procedimento impetrado pelo responsável do depósito público do Estado do Rio de Janeiro.

Além disto, espera deste juízo o elucidamento para os devidos procedimentos legais para resolução do fato e a fim de maiores esclarecimentos para a parte ré.

P. Juntada.

Rio de Janeiro, .

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