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[MODELO] Pedido de entrega de coisa certa – Multa diária por descumprimento

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal infra-assinado, que receberá as intimações na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________ (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 806 e ss. Do CPC/2015, promover a

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA,

contra ___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS E DO DIREITO

O Executado assinou contrato particular juntamente com 2 (duas) testemunhas, onde se comprometia a entregar ao Exequente um __________ (especificar o bem, características, identificadores e local onde está), contrato em anexo (doc. 2).

Ocorre que o Executado não cumpriu o referido contrato, permanecendo ainda com a posse do bem. Portanto, havendo interesse na entrega da coisa, requer que o Executado seja compelido a entregar o bem, sob pena de multa diária na quantia de R$ ______,__ (________ reais).

O direito do exequente está fundamentado basicamente na lei processual civil, verbis:

"Art. 806.    O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

§ 1º    Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º    Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado."

Art. 784.    São títulos executivos extrajudiciais:

[…]

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

[…]

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer:

I) A citação do Executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação;

II) Que V. Exª fixe multa diária em caso de atraso no valor de R$ _____,__, cf. § 1º do art. 806 do CPC/2015;

III) Que o executado seja condenado nos efeitos da sucumbência.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ ______,__ (__________ reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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