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[MODELO] Pedido de Divórcio Direto após Separação de Fato – Conversão da Separação Judicial

Divórcio Direto – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70, pelo procedimento ordinário, promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

em desfavor de seu cônjuge: …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – DOS FATOS

Requerente e requerido casaram-se em ../../…., pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. …, às fls. … do livro …., do Cartório do Registro Civil da Cidade ……, no Estado de ……..;

No início de vida em comum, o comportamento do requerido foi aceitável, descambando, porém, posteriormente, para a completa desmoralização e desfazimento do lar, em face de seu degradante e contumaz uso de bebidas alcoólicas, vício esse que, somado a outros, não menos degradantes e entrelaçados, como se sabe, corrói a moral, os bons costumes, a saúde, e por fim, destrói a família, principal esteio de sustentação da sociedade em que vivemos;

A situação chegou a tal ponto que, após o período carnavalesco do ano de …., durante o qual esteve o requerido ausente do lar conjugal, ao regressar ao lar após mais esse período de farra, como costumeiramente fazia, ao ser inquirido pela esposa, ora requerente, sobre o seu paradeiro naqueles dias carnavalescos, o requerido, imbuído de violenta reação própria de pessoas dependentes, passou a agredir verbalmente a requerente, dirigindo-lhe impropérios e palavras de baixo calão, chegando mesmo a agredi-la fisicamente, a qual, sem meios de defesa ante a fragilidade anatômica que o seu corpo feminino lhe impõe, viu-se forçada a deixar o lar conjugal, refugiando-se sob a proteção e no lar do seu genitor;

Fato seguinte, aventou a requerente a hipótese de propor na esfera judicial a separação judicial do casal, propósito esse que, no entanto, não prosseguiu, por razões alheias à sua vontade;

Estão assim, separados de fato, desde ../../…., portanto, há quase 03 (três) anos, residindo ela nesta cidade e comarca ……, no Estado de …….., e ele, cidade ……, no Estado de …….., endereços já informados;

II – DO DIREITO

Preceitua o artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal e artigo 1.580, parágrafo 2º, da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

(…)

§ 2° – O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

III – DOS FILHOS

Na união não advieram filhos:

IV – DOS BENS

O casal não adquiriu bens, que pudessem agora, serem partilhados.

V – DOS ALIMENTOS

Considerando o fato de que a requerente passou a conviver maritalmente com outra pessoa, com a qual reside nesta cidade em perfeita harmonia e salutar ambiente familiar, da qual, além de toda consideração, respeito, carinho e apreço, recebe, também, todo o necessário à sua mantença, dispensa ela qualquer verba a título de alimentos, a ser paga por parte do requerido.

VI – DO USO DO NOME

A requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: (………..).

VII – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.

VIII – DO PEDIDO

Isto Posto, REQUER:

1) seja procedida a CITAÇÃO do requerido, na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., comarca com o mesmo nome, para todos os termos da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO que lhe é proposta, contestando-a, caso queira e possa, no prazo legal, pena de revelia, e que a sua citação ocorra por Carta Precatória para a comarca de ……………., cujo fórum está localizado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP …….;

2) com a efetiva participação do ilustre Representante do Ministério Público da Comarca, que desde já é requerida, seja ao final, JULGADA PROCEDENTE a presente ação e DECRETADO POR SENTENÇA o divórcio do casal, pondo-se assim, termo ao vínculo conjugal existente (Código Civil, art. 1.571, IV);

3) seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência;

4) transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, lavrado sob nº. …, às fls. … do livro …., do Cartório do Registro Civil da Cidade …………….., do Estado de …………….., ocasião em que deverá ser procedida também, a anotação do retorno do nome da requerente para ……………..;

5) protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$……,.. (valor por extenso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)

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