PEDIDO – SERVIÇO EXTERNO – TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – DILAÇÃO DO HORÁRIO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____.
pec n° ____
objeto: manifestação da Defesa
___________________, devidamente qualificado, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, expor e requerer o que segue:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (22) vinte e dois anos, (2) dois meses e (15) quinze dias de reclusão, atualmente no regime semiaberto com serviço externo junto a empresa _______ Ltda., a qual possui sede na Rua ____, n° ___, Bairro ___, na cidade de _____ (vide alvará de licença de folha ___ do pec).
Tendo em linha de conta que o reeducando possui domicílio na cidade de ____, dependendo de transporte coletivo intermunicipal para o seu deslocamento, pleiteou à folha ___, dilação de horário junto à casa prisional.
Em virtude do que, assoma imprescindível o seu deferimento, porquanto o horário de trabalho desenvolvido pelo reeducando assim obriga: 8:40 às 12:00 horas, e 14:00 às 18:00 horas (vide ficha de registro de empregado de folha ___ do pec).
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja deferida ao reeducando, dilação de horário para liberação pela casa prisional às 5:30 horas, devendo retornar para o pernoite às 21:00 horas, de segunda à sábado, cumprindo-se oficiar ao Presídio _____.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
_____________(UF), __ de _____ de _____.
__________
OAB/UF ____
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
