[MODELO] Pedido de Devolução dos Autos pela Promotoria – CPC
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
AUTOS Nº: 00000
NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO TAL que move em face de RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 233 § 4º do Novo Código de Processo Civil, estando os autos em poder do Promotor de Justiça FULAO DE TAL desde o dia DIA/MÊS/ANO, não o devolveu até então, ultrapassando o prazo legal; requerer intimação do mesmo para que proceda à devolução dos autos em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de metade do salário mínimo vigente.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
Ação não permitida