[MODELO] Pedido de Devolução do Custodiado ao Sistema Prisional de Origem – Descumprimento do Artigo 7º da Lei 11.671/2008
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
Processo nº 000XXXX.XXXX.1.05.XXXX
O REQUERENTE, reeducando da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, vem, por intermédio do seu procurador devidamente habilitado e ao final subscrito, expor e requerer o seguinte:
01. Decisão de fl. XX determinou a inclusão do requerente na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, sob o argumento da extrema necessidade prevista no art. 5º, §6º, da Lei 11.671/2008.
02. Apesar de ser determinado no item X da referida decisão (datada de XX de MÊS de ANO), o cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei 11.671, c/c o art. 9º, §3º, do Decreto 6.877/2009, ainda não foram colacionados ao caderno processual os documentos previstos nos incisos I e II do artigo 4º do Decreto 6.877/2009, o que prejudica a defesa, além de caracterizar ilegalidade na manutenção do custodiado em estabelecimento prisional federal.
03. Considerando que há quase seis meses o item x da decisão está sendo simplesmente ignorado, pede-se a imediata devolução do custodiado ao sistema prisional de origem.
Termos em que se espera deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
