[MODELO] Pedido de Devolução de Fiança Criminal

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM FIANÇA (Art. 337 do CPP)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, vem a presença de V. Exa. expor o que segue:


1. O REQUERENTE teve fiança estipulada em R$ (xxx) (Valor expresso) como condição para a concessão da liberdade provisória a ser-lhe concedida no curso da ação penal, fundada na ofensa ao art. (xxx) do Código Penal. Assim, o indiciado depositou nesta Delegacia a quantia referida, conforme cópia de recibo anexada (doc. 1).

2. No entanto o réu foi absolvido, certidão da sentença trânsita em julgado anexa (doc. 2).


Pelo exposto, REQUER:


Seja devolvido ao REQUERENTE o valor depositado em fiança.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).