PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COISA APREENDIDA (Art. 120, do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO PENAL iniciada para julgar a prática de crime previsto no Art. 155, do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a devolução do bem (xxx), de propriedade do REQUERENTE, conforme documentação anexa, apreendido pela autoridade policial em diligência.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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