[MODELO] “Pedido de desarquivamento do processo e afirmação de estado de necessidade – Ação de Defesa do Consumidor contra a Telemar S.A.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO PRIMEIRO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº

E OUTRAS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, moveu Ação de Defesa do Consumidor em face de TELEMAR S. A., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da advogada dativa de plantão infra-assinada, informar e requerer o que se segue:

1. À Autora, não tinha conhecimento de que seu processo fora arquivado; requerendo, portanto o seu desarquivamento. Ocorre que a Autora é hipossuficiente economicamente, não possuindo recursos para o pagamento das custas para prosseguir com o processo, pois até o momento a parte ré não instalou o bem, não cumprindo sua obrigação de fazer, correndo multa diária por seu inadimplemento conforme Audiência de Conciliação, de 12 de setembro de 2016.
2. Em anexo, segue a afirmação de estado de pobreza.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Rio de Janeiro,.

AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE

Eu, E OUTRAS, afirmo, na forma da lei 7.115/83, para fins de obter o benefício da gratuidade de justiça, de conformidade com o estabelecido na Lei 1.060/50, que não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios referentes aos proc

essos nº, sem prejuízo do meu sustento próprio, bem como o de minha família.

Declaro, ainda, estar ciente de todas as sanções cíveis e criminais aplicáveis no caso de vir a ser comprovada a inveracidade das afirmações acima prestadas.

Rio de Janeiro,

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