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[MODELO] Pedido de deferimento de Livramento Condicional

LIVRAMENTO CONDICIONAL – LEI 10.792/03 – PEDIDO DE DEFERIMENTO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______.

pec n° _______

objeto: manifestação da Defesa

A Defesa através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando _______, expor e requerer o que segue:

O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de (8) oito anos e (1) um mês de reclusão, atualmente no regime semiaberto.

No dia __/__/__ o reeducando implementou o requisito de ordem objetiva, necessário à concessão do livramento condicional, qual seja, (1/3) um terço da pena corporal.

De conseguinte, o requisito subjetivo encontra-se satisfeito conforme reluz o atestado de CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA de folha 201 do pec.

Cumpre obtemperar que o novel procedimento impresso pela Lei n° 10.792 de 01.12.2003, condicionou o livramento condicional apenas e tão somente a esses dois requisitos implementados pelo reeducando, consubstanciando-se atitude despótica e arbitrária vincular a benesse buscada a um vaticino de ser emitido por uma equipe de observação criminológica, a qual, por não possuir o dom da profecia, jamais poderá atestar se o reeducando voltará ou não a delinquir!

Assim, o novel procedimento impresso pela Lei n° 10.792/2003 veio desburocratizar a metodologia então existente, rendendo ensanchas a economia e celeridade do processo de execução, anseio, este, reclamado, de antanho, pela massa carcerária.

Porquanto, inexiste óbice ao deferimento do livramento condicional ao reeducando, cumprindo aprazar-se audiência admonitória.

POSTO ISTO, REQUER:

I.-    Seja deferido ao reeducando o benefício do livramento condicional, haja vista o implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, à luz do §2°, do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com redação impressa pela Lei n° 10.792/2003, aprazando-se audiência admonitória.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

_____________(UF), __ de _____ de _____.

__________

OAB/UF ____

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