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[MODELO] Pedido de decretação de prescrição criminal – Art. 10000, V, do CP

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CRIMINAL (Art. 10000, V, do CP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo a denúcia sido apresentada no dia (xxx), portanto, (xxx) anos após a ocorrência do fato, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 10000, V, do Código Penal, requerer a decretação da prescrição da infração criminal e o posterior arquivamento do processo.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Fonte: Universo Jurídico

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