DECLARAÇÃO DE COMPANHEIRISMO OU
UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DECLARATÓRIO
POSITIVO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara
da Família da Comarca de …
TÍCIA, brasileira, solteira, do lar, RG …., CPF ….,
residente e domiciliada nesta Cidade, na rua …., Nº ….,
vem, com respeito e acatamento de estilo, por seu
advogado e procurador ao final assinado (doc. 1), com
fundamento na lei (CPC, art. 4º), deduzir este pedido
declaratório positivo, devendo o processo seguir o rito
ordinário (CPC, art. 272, Lei 800052/0004), figurando no
polo passivo o espólio de Tício, brasileiro, industrial, RG
…., CPF …., por seu inventariante, TÁCIO, residente e
domiciliado nesta cidade, na rua …., nº …., pelos fatos e
razões a seguir exposto.
DOS FATOS
A Autora viveu "more uxore" com o "de cujus" durante
cerca de 15 (quinze) anos, tendo dessa união nascido
uma filha, de nome PAMELA, menor impúbere, com ….
anos de idade, atualmente residindo na companhia dela,
A (doc. II). Ao longo desses anos a Autora serviu não só
de companheira e senhora do lar, senão, também, de
conselheira, uma vez que o "de cujus", semi-analfabeto,
se movia mal no mundo dos números, embora bom
comerciante. Assim, era a Autora quem cuidava da
contabilidade doméstica e mercantil do falecido. Nessa
tarefa ajudou-o a amealhar considerável patrimônio,
estimado em cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), incluindo
bens móveis, semoventes e imóveis. No entanto, apesar
de todo esse esforço, com a morte do companheiro vê-se
ela reduzida à miséria, sendo obrigada a socorrer-se da
caridade de parentes e amigos (docs. III e IV). A
jurisprudência tem entendido, interpretando a
Constituição da República (artigo 226 § 3º) que em casos
como os da Autora deve se lhe reconhecer a união
estável, atribuindo-se-lhe metade dos bens que o "de
cujus" deixou (cf. jurisprudência, docs. V a X).
Assim, serve a presente para pedir a Vossa Excelência,
se digne declarar a existência da relação de direito
material, implicando uma verdadeira união estável,
cabendo, portanto, à Autora metade dos bens que seu
antigo companheiro deixou, devendo o espólio ser
condenado a pagar despesas e verba honorária, fixada
segundo apreciação eqüitativa do juiz ( Lei 800052/0004,
artigo 20 § 4º).
DOS REQUERIMENTOS
Requer a expedição do competente mandado de citação
do Réu, na pessoa de seu representante legal
supra-qualificado, para responder, querendo, no prazo de
15 (quinze) dias (CPC, art. 20007), pena de serem tidos
como verdadeiros os fatos aqui alegados (art. 31000 c/c o
art. 285 do CPC); devendo a ordem ser expedida pelo
correio, por carta registrada, indicando no envelope o
nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta
acompanha o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com
os endereços do Juízo e do Cartório (Lei 8710/0003).
Requer-se finalmente, a produção das provas supra
mencionadas.
O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo
Oficial de Justiça. Neste caso, redija o requerimento
desta maneira. (Lei 8710/0003, art. 222, "f").
Requer-se a expedição do competente mandado de
citação do Réu, na pessoa de seu representante legal
supra-qualificado, para responder, querendo, no prazo de
15 (quinze) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os
fatos aqui alegados (art. 31000 c/c o art. 285 do CPC),
devendo a ordem ser expedida em breve relatório, visto
que se juntam cópias (CPC, art. 225, parágrafo único),
facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da
diligência proceder nos dias e horários de exceção (CPC,
art. 172, § 2º, lei 800052/0004).
Protesta-se pela produção de prova documental,
testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os
meios probantes em direito admitidos, ainda que não
especificados no CPC, desde que moralmente legítimos
(CPC, art. 332), e obtidos de forma lícita (CF, art. 5º,
LVI) especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de
confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se
negar a depor (CPC, art. 342, §§ 1º e 2º).
Dá-se a presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Fecho final.
Termos, em que cumpridas as necessárias formalidades
legais, deve o presente ser recebido e afinal acolhido,
como medida de inteira justiça.
Local e data.
(a) Advogado
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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