PEDIDO NA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOVO CPC
Ex positis, com fundamento no art. 84 do CDC, requer a autora que, ao final, digne se Vossa Excelência de julgar procedente a presente ação:
a) Imputando ao réu a pena de multa diária de R$ (…) pelo descumprimento da final decisão (CPC, art. 500), independentemente da antecipação de tutela (CPC, art. 294) para que substitua o imóvel defeituoso.
Requer, ainda, a procedência da ação para condenar ré no pagamento:
b) Das despesas com hospedagem e locação, enquanto não substituído o imóvel defeituoso (documento 5).
C) Das despesas de transporte e mudança, no valor de R$ (…) (documento 6).
D) Do valor a ser arbitrado por Vossa Excelência a título de danos morais (CPC, art. 324, II), tendo em vista a posição social da autora, bem como a da ofensora, ou outro valor que Vossa Excelência venha a arbitrar, tendo em vista os critérios expostos nesta exordial.
E) De custas, honorários de advogado, juros e demais despesas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, data.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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