EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Processo n.: 10000006.001.118081-5
, já qualificada nos Autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel que move em face de e outros, pelo Defensor infra-assinado, vem expor e, por fim, requerer o que segue:
A r. sentença, já transita em julgado, declarou a aquisição originária pela Autora do automóvel objeto da presente ação de usucapião.
Desta forma, este D. Juízo expediu ofício ao Direitor do DETRAN/RJ determinando a emissão de Certificado de Propriedade de Veículo em nome da Autora.
No entanto, o referido Diretor deixou de cumprir a determinação judicial alegando impedimento legal, por haver débitos vinculados ao veículo.
Porém, esse D. Juízo decidiu que os impedimento legais alegados não poderiam ser opostos à transferência decorrente de usucapião, visto que a prescrição aquisitiva é forma de aquisição originária.
Expedida a segunda ordem judicial, novamente o Diretor do DETRAN eximiu-se de cumpri-la, sob as mesmas alegações.
Para por termo à conduta refratária do Diretor do DETRAN, este D. Juízo expediu uma terceira ordem. Esta, contudo, ficou sem qualquer resposta e sem qualquer cumprimento, como comprova o documento em anexo.
Desta forma, requer-se a intimação do referido Diretor do DETRAN, subscritor dos referidos ofícios, para que cumpra a determinação judicial – emissão de Certificado de Propriedade do Veículo em nome da Autora – no prazo de 48 h, sob pena pessoal de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) e prisão em flagrante pelo crime de desobediência.
Pede Deferimento,
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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