logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Pedido de Cumprimento de Determinação Judicial – Expedição Certificado de Propriedade Veicular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Processo n.: 10000006.001.118081-5

, já qualificada nos Autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel que move em face de e outros, pelo Defensor infra-assinado, vem expor e, por fim, requerer o que segue:

A r. sentença, já transita em julgado, declarou a aquisição originária pela Autora do automóvel objeto da presente ação de usucapião.

Desta forma, este D. Juízo expediu ofício ao Direitor do DETRAN/RJ determinando a emissão de Certificado de Propriedade de Veículo em nome da Autora.

No entanto, o referido Diretor deixou de cumprir a determinação judicial alegando impedimento legal, por haver débitos vinculados ao veículo.

Porém, esse D. Juízo decidiu que os impedimento legais alegados não poderiam ser opostos à transferência decorrente de usucapião, visto que a prescrição aquisitiva é forma de aquisição originária.

Expedida a segunda ordem judicial, novamente o Diretor do DETRAN eximiu-se de cumpri-la, sob as mesmas alegações.

Para por termo à conduta refratária do Diretor do DETRAN, este D. Juízo expediu uma terceira ordem. Esta, contudo, ficou sem qualquer resposta e sem qualquer cumprimento, como comprova o documento em anexo.

Desta forma, requer-se a intimação do referido Diretor do DETRAN, subscritor dos referidos ofícios, para que cumpra a determinação judicial – emissão de Certificado de Propriedade do Veículo em nome da Autora – no prazo de 48 h, sob pena pessoal de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) e prisão em flagrante pelo crime de desobediência.

Pede Deferimento,

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos