PEDIDO – CUMPRIMENTO DE DESPACHO – PRISÃO DOMICILIAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.
pec n° _____
objeto: manifestação da Defesa Pública
CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA
____, por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal da reeducanda _____, sucintamente expor, requerendo:
Tendo em linha de conta que a reeducanda foi absolvida no processo tombado sob o nº _____ – vide página 02 da guia de expediente – por força do acórdão parido via apelação-crime nº _____, tem-se que o empecilho colocado para negar cumprimento à determinação do 3º Vice-Presidente no exercício da 2ª Vice-Presidência restou afastado, cumprindo deferir-se ao apenado a prisão domiciliar, a qual vem sendo postergada de forma indevida.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja determinado o cumprimento da pena residual em prisão domiciliar, fixando-se as condições nos termos da missiva de folha 286/287.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
_________, ____ de _________ de _____.
OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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