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[MODELO] Pedido de cumprimento das penas restritivas de direitos mediante prestação de serviço à comunidade em município específico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM NATAL/RN

Processo n° 20XX.XX.00.00XXXX-X

PAJ nº 20XX/0XX-00XXX

O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina expor e requerer o seguinte:

Respondendo ao mandado de intimação de fl. XX, o réu informa que deseja cumprir as penas restritivas de direitos a que foi condenado.

Entretanto, faz-se necessário que preste serviço à comunidade em qualquer instituição situada no Município de XXXXXXX, preferencialmente no início da manhã ou final da tarde, pois exercerá naquele Município, a partir de março de XX de (MÊS) de (ANO), a administração da Pousada XXXXX.

A fundamentação jurídica do presente pedido está no atendimento ao §3º do artigo 46 do Código Penal, que assim dispõe:

“§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.”

Pede-se que a prestação pecuniária de R$ XX (XX reais) imposta ao réu seja parcelada em 10 (dez) vezes, ou fixada data posterior ao seu pagamento.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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