EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PROCESSO Nº 2012.001.033133-1

, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, que move em face de ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, vem pelo DEFENSOR PÚBLICO que a esta subscreve expor o que se segue:

Esse Douto Juízo concedeu antecipação de tutela em favor do Autor, determinando a suspensão do aumento de mesalidade do plano de saúde administrado pela Ré. Determinando-lhe, ainda, que emitisse as boletas de pagamento das prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 233,71 cada, acrescidas da variação do INPC (11,75%), cálculo este que totaliza o valor de R$261,17.

Ocorre que a Ré emitiu oito boletas de uma vez só (dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho), sendo certo em que todas estas constam a mesma data de vencimento, 27 de julho de 2012.

A toda evidência, o Autor não pode pagar todas essas mensalidades de uma única vez, notadamente porque não deu causa ao atraso no pagamento, já que só agora recebeu as boletas, na forma determinada por esse Juízo.

Aliás, não foi exatamente na forma judicialmente determinada, eis que os valores estão errados. De acordo com a determinação supra, como já ressaltado, deveriam constar valores em cada boleta de R$ 261,17, o que efetivamente não ocorreu. Emitiu a Ré boletas nos valores de R$ 268,70.

Assim sendo, requer a Vossa Excelência seja determinado à Ré a emissão de novas boletas, com vencimento de cada mensalidade pretérita em meses subsequentes, concomitantemente com as mensalidades vincendas, conforme o determinado por este Juízo.

Cumpre esclarecer que, para não deixar dúvidas quanto à boa-fé do Autor, neste mês serão pagos duas mensalidades, sendo uma referente ao mês atual (julho) e outra referente a uma mês pretérito (dezembro/2003), não obstante a diferença de valor já apontada.

Termos em que,

Pede deferimento,

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2012.