32. Conversão de Inventário em Arrolamento
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
Tal como vimos anteriormente, existem duas formas de arrolamento: o arrolamento sumário e o arrolamento comum, na hipótese da partilha ser amigável, ou seja, existindo acordo entre todas as partes interessadas na sucessão, o inventário processará de forma mais simples e célere, havendo maior concentração dos atos, assim como visto no Art. 2.015 do CC.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. | Novo CPC – Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
Proc. nº ___
____________________ (Nome, qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador, com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos autos em epígrafe de INVENTARIO dos bens deixados pelo óbito do Sr.(a)________, dizer que em vista de serem todos os herdeiros maiores e capazes, estando todos devidamente representados nos autos, resolveram apresentar a PARTILHA AMIGÁVEL celebrada entre todos os herdeiros, consubstanciada nos documentos inclusos, requerendo-se assim a transformação do inventário em arrolamento (Artigos 1.031 e seguintes do CPC/73 – Arts. 659 e seguintes do NCPC/15), pedindo-se a devida homologação da partilha e demais formalidades legais, esclarecendo já se encontrar nos autos prova de inexistência de débitos com referência aos bens do Espólio.
Nestes Termos,
Pede deferimento
________, __ de ______ de ______.
______________________________
Advogado/OAB nº_____
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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