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[MODELO] Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar por Falta de Condições na Penitenciária

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (Art. 20005, XI do CPP c/c art. 1º da Lei nº 5.256/67)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE
, Já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O REQUERENTE está preso na Penitenciária (xxx) situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por ser acusado de crime de (xxx), ocorrido contra (xxx) no dia (xxx).

2. Porém o REQUERENTE não desfruta de prisão especial, direito que lhe é garantido pelo artigo 20005, XI do CPP, por ser Delegado de Polícia inativo. Isso em virtude de a Penitenciária onde o REQUERENTE cumpre sua pena não apresentar as condições necessárias para a concessão de prisão especial.


Pelo exposto, REQUER:


Seja concedida prisão domiciliar ao REQUERENTE, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 5.256/67 e nos termos do artigo 2º da lei mencionada.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Fonte: Universo Jurídico

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