AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
XXXXX, qualificação completa, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, Sr. XXXXX, nascido em XXXXX, contando atualmente com XX anos, se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, eis que vive em uma situação de risco e de vulnerabilidade social.
Cumpre destacar que o grupo familiar do Sr. XXXXX é formado por duas pessoas: o Requerente e a seu irmão, Sr. XXXXX. Salienta-se que a renda total da família é insuficiente para garantir a subsistência de ambas.
Neste sentido, registre-se que o Requerente apresenta grave doença psiquiátrica, a qual lhe impõe diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido.
Por esses motivos, se apresenta o presente requerimento.
II – DO DIREITO
Síntese sobre a condição pessoal do Autor:
1. Enfermidade ou síndrome | XXXXX |
2. Limitações decorrentes das moléstias | Obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. |
3. Constituição do grupo familiar | XXXXX |
4. Renda | XXXXX |
A pretensão do Autor encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto nº 6.214/07) e demais normas aplicáveis. De acordo com a legislação inerente à matéria, é devido o benefício àquelas pessoas deficientes ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar.
No caso dos autos, a deficiência do Requerente resta demonstrada a partir dos documentos médicos anexos, dos quais se exprime que o mesmo é acometido por grave doença psiquiátrica, a saber, esquizofrenia (CID 10 F20), de maneira a satisfazer a exigência prevista no artigo 20 da LOAS.
A esse respeito, cumpre destacar o que referiu o Dr. XXXXX, por ocasião de atestado médico datado de XXXXX:
(ATESTADO MÉDICO)
Nessa senda, após perícia médica, poderá ser melhor comprovada a deficiência do Requerente.
No que se refere ao requisito socioeconômico, este também afigura-se atendido. Isto, pois o grupo familiar do Sr. XXXXX, é composto por duas pessoas: ele e seu irmão. A renda total da família é oriunda exclusivamente dos valores auferidos pelo Requerente, no montante de XXXXX, em razão do seu trabalho eventual como pedreiro.
Por óbvio que tal renda é insuficiente para a digna mantença da família, em especial do Requerente, a qual é portadora de graves moléstias e, certamente, necessita de cuidados especiais.
Assim, faz jus o Segurado à concessão do benefício postulado, eis que comprovada a deficiência e o estado de profunda e lastimável miséria, carecendo do devido amparo estatal.
III – REQUERIMENTOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
O recebimento do presente requerimento;
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e testemunhal, por meio de Justificação Administrativa. Em caso de necessidade de dilação probatória, requer seja aberto prazo para cumprimento das exigências pertinentes;
A concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ao Sr. XXXXX, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (XXXXX).
Termos em que,
pede deferimento.
XX de XXX de XXXX.
XXXXX |
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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