[MODELO] Pedido de Caução para Pagamento de Pensão Alimentícia – Art. 830 do CPC

CAUÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ART 830 DO CPC

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ___________________________

____________, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada em _________, na Rua ____________, nº _______, Bairro _________, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (ut instrumento procuratório em anexo, Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua ____________, nº _________, Sala _________, Bairro _________, em ____________ -UF, com fulcro no art. 830 do CPC, propor o presente pedido de CAUÇÃO contra ____________, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC-MF sob nº ____________-_______ e portador de Cédula de Identidade nº ____________- SSP-_____, expedida em _____ de ____________ de ____________, residente e domiciliado na Travessa ____________ nº ____________, Bairro _________, nesta Cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – O REQUERIDO obrigou-se a pagar pensão alimentícia a REQUERENTE, no valor de R$_____, conforme se verifica do Proc. n.º _____.

II – Todavia, o REQUERIDO vem cumprindo suas obrigações sempre com atraso, obrigando a autora a ajuizar com freqüência a execução de alimentos, conforme documentos inclusos.

III – O REQUERIDO também tenta simular um estado de pobreza, com o intuito de prejudicar a autora, vem tirando de seu nome e passando-os para sua nova esposa todos os bens que possui, conforme documentos em anexo.

IV – Desta feita, a autora para se prevenir da ameaça aos seus direitos, pleiteia a caução, assegurando assim o pagamento da referida pensão alimentícia, cujo pedido tem amparo no art. 21 da Lei n.º 6.515/77, verbis:

"Art. 21. Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória."

Ex Positis, requer:

A citação do REQUERIDO, para que, no qüinqüídio legal, preste a caução, numa das formas previstas no art. 826 do CPC, sob as penalidades legais, contestando, se quiser , a presente ação;

Que ao final seja determinada a prestação de caução, fixando-se prazo, para tanto, sob as penas do art. 834, II, da Lei dos Ritos, condenando o REQUERIDO, nos efeitos da sucumbência, caso haja resistência ao pedido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a produção de prova testemunhal, cujo rol desde logo apresenta, as quais deverão ser intimadas para comparecer à audiência.

Seja concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento e de seu filho;

Valor da causa: R$ ______

Nesses termos,

Pede juntada e aguarda deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Nome do advogado

OAB/____ nº _____

ROL DE TESTEMUNHAS:

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